Artigo 247 da CLT: O Que Acontece Quando a Empresa Não Paga as Verbas Rescisórias?

O artigo 247 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é fundamental para garantir os direitos dos trabalhadores em situações de encerramento de contrato de trabalho. Ele trata das consequências para o empregador que não cumpre com a obrigação de pagar as verbas rescisórias em tempo hábil, ou seja, nos prazos estabelecidos por lei.

Em termos simples, o artigo 247 estabelece que, se a empresa atrasar o pagamento das verbas rescisórias ao empregado demitido, ela deverá pagar ao trabalhador uma multa. Essa multa é calculada com base no valor da remuneração do empregado.

Qual o valor dessa multa?

A multa prevista no artigo 247 corresponde a um mês de remuneração do empregado. Isso significa que o empregador terá que pagar, além de todas as verbas rescisórias devidas (saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais e vencidas, 13º salário proporcional, etc.), o equivalente a um salário do trabalhador como forma de compensação pelo atraso no pagamento.

Quando essa multa é devida?

A multa do artigo 247 é devida quando o empregador ultrapassa o prazo legal para o pagamento das verbas rescisórias. O prazo para quitação dessas verbas, conforme determina a própria CLT, é de 10 dias corridos contados a partir da data da notificação da demissão. Esse prazo se aplica tanto para contratos com aviso prévio trabalhado quanto para aqueles com aviso prévio indenizado.

Por que essa norma é importante?

Essa disposição legal é de extrema importância por diversos motivos:

• Garante a dignidade do trabalhador: O trabalhador demitido, muitas vezes, conta com as verbas rescisórias para seu sustento imediato e para se reorganizar financeiramente. O atraso nesse pagamento pode gerar sérias dificuldades.
• Desestimula o descumprimento: A previsão de multa funciona como um desincentivo para que as empresas deixem de cumprir suas obrigações, protegendo assim os direitos trabalhistas.
• Reparação ao empregado: A multa serve como uma forma de compensar o trabalhador pelos transtornos e prejuízos financeiros decorrentes do atraso no recebimento de valores a que tem direito.

Em resumo:

O artigo 247 da CLT estabelece que o empregador que não pagar as verbas rescisórias no prazo de 10 dias contados da data da notificação da demissão fica sujeito ao pagamento de uma multa equivalente a um mês de remuneração do empregado. Essa norma é um importante instrumento de proteção ao trabalhador e de garantia do cumprimento das leis trabalhistas.